(Juízes Corruptos) A MÁFIA DA PALERMO PORTUGUESA (12)

OS JUIZES

Juiz Cruz Pereira e os Árbitros

 A denúncia quase diária de casos de corrupção e de pressões sobre os árbitros fez com que os acusados não demoraram a fazer ameaças de processos cíveis e criminais contra os denunciantes.

 

A PJ já entrou em campo e tanto João Mesquita, Carlos Calheiros e Fernando Barata já foram ouvidos. O FCP pela voz do seu presidente diz que vai fazer chegar à PJ o inquérito interno que explica como as facturas foram pagas à Cosmos. Poupam, dizem eles, trabalho à PJ, embora achemos que os resultados seriam com certeza outros se fosse a PJ a fazer a investigação.

 

Temos a denúncia de conversas entre o Juiz Cruz Pereira, presidente do Conselho de Arbitragem da Liga, e Carlos Calheiros (CC).

 

Amadeu Matos, ex-árbitro e ex-delegado técnico, de Viana de Castelo, amigo de CC, passou a viajar amiúde com ele após “arrumar as botas”. Estava no carro de CC e com os irmãos quando o telefone tocou. Era o Juiz Cruz Pereira que disse, “O sr. Pinto da Costa está muito zangado… Você devia ter “fechado os olhos” e ter validado o golo… Você prejudicou-se”. E continuou com outras conversas mas sempre a repisar no mesmo.

 

Era sobre um lance, no jogo do FCP contra o Belenenses, em que um portista havia carregado violentamente Ivkovic e CC assinalou a falta mas, depois de o apito soar, um jogador portista continuou e atirou a bola para a baliza. Noutro lance voltou a estar bem quando Tulipa do Belenenses introduziu a bola com a mão e anulou bem o golo. O Porto empatou 1-1 e ainda tinha de ir jogar a Alvalade e à Luz.

 

Mas Amadeu Matos continua, “Curioso é que 15 dias antes do referido jogo CC já sabia que ia arbitrar o Belenenses-FCPorto e não tinha delegado a observá-lo”. “Não vais ter delegado técnico. Podes trabalhar à vontade”, disseram-lhe.

 

“Eu tinha a sensação que ele sabia das nomeações 15 dias antes pois ele combinava sempre comigo as viagens. E avisava-me com bastante antecedência. Juntando tudo isto com o telefonema ficamos com a certeza que o Juiz Cruz Pereira está a mando de alguém”.

 

Duas semanas depois estavamos a caminho de Guimarães para a Taça, para o Guimarães-Belenenses, quando o Juiz Cruz Pereira telefona ao CC dizendo-lhe que as pessoas do FCPorto estão muito zangadas com ele e que não tinha nada que anular o golo. E outras coisas. Logo se vê que ele não é tão sério como parece querer ser. E ninguém o pode negar pois eu estava sentado ao lado do Calheiros no carro e ouvi tudo.

 

A preocupação de Cruz Pereira, o homem que nomeia os árbitros semana após semana, era fazer chegar a Calheiros o recado de PC. Em vez de o defender, censura-o por não ter “fechado os olhos” a um lance irregular. Isto depois de todo o país ter ouvido na TV o Juiz Cruz Pereira ter dado uma dele próprio que não corresponde à verdade, afirmando que não pressionava nem se deixava pressionar por ninguém.

 

Curiosamente foi o mesmo Cruz Pereira que, semanas após este jogo, afastou CC da arbitragem. Calheiros estava em pré-campanha para a presidência do Conselho de Arbitragem da FPF, e o juiz alegou que tal medida se devia ao facto de CC ter afirmado que com ele a nomear árbitros as pressões sobre os mesmos iam acabar, pois conhecia quem exercia essas pressões.   

 

No entanto, Amadeu Matos diz que não foi bem assim, mas que após esse jogo do Restelo Carlos Calheiros foi claramente marginalizado por ter anulado o golo ao FCPorto. Tenho a certeza que se tivesse validado aquele golo era hoje o Presidente do Conselho de Arbitragem da FPF”. O declíno de CC começou precisamente a partir desse jogo. Cruz Pereira arrumou-o e a partir daí foi claramente marginalizado. E o telefonema está registado na Telecel pelo que não pode ser desmentido”.

 

E Amadeu Matos continua. “Tudo o que eu disse é verdade. Considero que PC embora bom para o FCPorto faz muito mal ao futebol português. Sei me muitas histórias de corrupção mas só falarei quando estiver documentado e não puder ser desmentido. Tenho factos, mas não tenho provas”.

 

“Carlos Calheiros pertencia a uma série de árbitros que são amigos do FCPorto. PC não tem conversas directas com estes pois todas as conversas com os árbitros são feitas por interpostas pessoas ligadas ao clube”.

 

“Quanto à definião de “amigos”, basta ir aos jogos nas Antas, especialmente os internacionais, e ver quantos árbitros se sentam nos camarotes. A entrada para esses sítios é bastante restrita e se os aceitam é por alguma razão. É só ir aos VIPS.”

 

“Sei de um árbitro que tinha pretensões de chegar a internacional. Disseram-lhe claramente que se quisesse concretizar os seus objectivos tinha de “estar com o FCPorto”. Alguns árbitros querem subir e cedem a determinadas pressões”.

 

“Os dirigentes não estão a servir a arbitragem mas sim os clubes. Ainda há pouco soube de árbitros que foram eles próprios a escolher os delegados técnicos que pretendiam. Isto é fazer dos delegados corruptos”.

 

“Durante a presidência de Lourenço Pinto aconteceu um episódio. Houve uma reportagem na Bola que acusava os delegados de venderem árbitros aos clubes. Eu fui um dos que exigiu um inquériro para apurar quem eram essas pessoas. Mas Lourenço Pinto não achou oportuno fazer essa indagação”. Manifestei-me publicamente e afastei-me da arbitragem.

 

“Estava um dia num camarote das Antas como delegado-técnico a um jogo e aproximou-se mim um dirigente da arbitragem que exigiu que eu desse nota máxima ao árbitro, considerando-a indispensável. No dia seguinte enviei o relatório e retirei-me definitivamente da arbitragem”.

 

Madaíl esquece-se que faz parte de um triunvirato das associações que dominaram o futebol português no tempo do Adriano Pinto e dos chitos. Dá gozo vê-lo armado em moralista. O resultado é o estado em que as coisas estão”.

 

Juiz Lúcio Barbosa, O Corrupto Presidente do Supremo

O juiz “Dragão d´Ouro” que foi apanhado numa escuta a pedir 2 bilhetes para ele e para o filho para um jogo internacional do seu clube. Como “pagamento pelos bons serviços”.

No jantar de Natal dos colaboradores da Liga de clubes, Valentim Loureiro teve uma intervenção que deixou o juiz-conselheiro Lúcio Barbosa (Dragão d´Ouro) novo presidente do Tribunal Administrativo (STA) e ex-vice-presidente do FCPorto e antigo membro dos órgãos jurisdicionais da FPF. Sobre o Apito Dourado disse em discuros “estar confiante na vitória da justiça, agora que Lúcio Barbosa preside ao Supremo Tribunal Administrativo”.

 

*O Boavista foi despromovido porque o seu presidente João Loureiro e o seu pai Valentim Loureiro coagiram árbitros. A CD da Liga não tinha alternativa para julgar estes actos. Foi um fato feito à medida, porque os regulamentos foram feitos e aprovados precisamente pelos que mais crimes cometeram, Pinto da Costa, Valentim Loureiro, João Loureiro e Bartolomeu, os dirigentes que estiveram sempre na frente nas AGs que aprovaram os regulamentos.

 

A única novidade reside no facto de todos eles terem informação privilegiada sobre o processo desde Outubro de 2007, sabiam quais as sanções que iriam sofrer. A partir daí foi “arrumar a casa” de forma a sofrerem o menor prejuízo.

 

Todos foram condenados menos Valentim Loureiro. A mesma entidade que condenou um clube com pena máxima não foi capaz de condenar o seu presidente. Mas os regulamenteos são assim mesmo e só o CJ da FPF tem poder para julgar Valentim e a Liga vai ter de viver com um presidente da sua AG acusado de coagir árbitros.

 

Juizes Professores Costa Andrade e Damião Cunha, deram pareceres pagos a peso de ouro aos Dragões.

O juiz jubilado Dionisio Correia, que virou o bico ao prego à última hora, terá sido aliciado, fosse por palavras "amigas" por parte do seu vizinho Costa Andrade, fosse por outras "razões". 





  

Não é preciso ser muito inteligente para ver e perceber a teia de contactos existente entre estes senhores, alguns deles vizinhos, todos eles amigos, conhecidos e defensores de uma das partes.



 

O Juiz Dionisio Alves Correia (“O vira o bico ao prego”)

 

O membro do Conselho de Justiça (CJ) da FPF responsável pelo acórdão que ditou redução dos castigos a Hulk (de quatro meses para três jogos) e Sapunaru (de seis meses para quatro jogos), Dionísio Alves Correia, confidenciou em Coimbra, a pessoas ligadas ao futebol, que iria confirmar na íntegra a decisão da Comissão Disciplinar (CD) da Liga.

 

Segundo soube o CM, o também vice-presidente do CJ afirmou que não havia qualquer hipótese de entender os stewards fora da categoria dos "intervenientes no jogo com acesso ao recinto desportivo" – designação utilizada pelo Regulamento Disciplinar da Liga – e, portanto, a tese de que poderiam ser equiparados a espectadores – apresentada pelo FC Porto no recurso – não era compreensível.

Nessas conversas, Dionísio Alves Correia (conselheiro jubilado do Supremo Tribunal de Justiça), que reside em Coimbra, declarou--se ainda impressionado com a fundamentação jurídica do acórdão da CD e entendia que a jurisprudência do CJ – que já definira que bombeiros e maqueiros em funções em jogos também eram "agentes desportivos" agredidos – era certa e tinha de ser seguida neste caso. Já estava inclusivamente a fazer o acórdão que iria rejeitar todas as pretensões do FC Porto.

Contudo, na reunião do CJ de 24 de Março, apresentou um acórdão em que equiparou os stewards a espectadores (!!!), pelo que as punições a Hulk e Sapunaru tinham de ser em jogos e não em período de tempo, para espanto de alguns colegas, que sabiam o que pensava Dionísio Alves Correia e estavam de acordo com ele, casos de Alexandra Pessanha (docente universitária), Maria Dulce Ferreira (procuradora da República jubilada) e Sarmento Botelho (desembargador jubilado e também residente em Coimbra). E estranharam a adopção, sem mais, da tese do FC Porto – tanto mais que, de acordo com o que ficou escrito na versão final do acórdão, o steward ser espectador "não é muito líquido nem satisfatório".

De acordo com as fontes contactadas, Alexandra Pessanha, Maria Dulce Ferreira e Sarmento Botelho também ficaram incomodados com o facto de o líder do CJ ter escrito no acórdão que os directores de segurança dos clubes – que coordenam a actuação dos stewards nos estádios – eram "agentes desportivos" porque tinham responsabilidades em relação ao recinto desportivo.

Apesar de Alexandra Pessanha, Maria Dulce Ferreira e Sarmento Botelho estarem contra a equiparação dos stewards a espectadores, votaram a favor do acórdão. O CM sabe que tal se deve a um pacto que existe no CJ: todas as decisões importantes têm de ter o apoio de todos os conselheiros. 

Acórdão para a Liga e FC Porto

Após ter sido tomada a decisão que diminuiu os castigos de Hulk e Sapunaru, o acórdão do CJ foi enviado por fax à Liga e ao FC Porto, o que não é habitual. As outras decisões, em especial a que confirmou o castigo do bracarense Vandinho (três meses por agressão ao treinador adjunto do Benfica Raul José), foram por correio e chegaram à Liga na passada sexta-feira.

O FC Porto perdeu a Taça da Liga no domingo (derrota por 3-0 diante do Benfica) e tinha jogo da Taça de Portugal em Vila do Conde na quarta-feira, dia em que foi enviado por fax o acórdão. O CM soube ainda que depois de saber que era o relator do caso Hulk e Sapunaru, Dionísio Alves Correia pediu logo à Federação Portuguesa de Futebol, através da secretária Estrela Tomás, que pedisse à Liga para enviar o acórdão da Comissão Disciplinar (CD) em ficheiro Word, mesmo antes de a Liga enviar a contestação ao recurso dos jogadores. A contestação da CD chegou à FPF em 10 de Março.

Juiz António Sousa Lamas

António Sousa Lamas, membro do CJ, é conselheiro jubilado do Supremo Tribunal de Justiça. Vive em Aveiro mas é visto frequentemente na tribuna presidencial do Dragão, com cachecol do FC Porto.

Juizes Sousa Dinis e Costa Andrade

O Juiz Joaquim Sousa Dinis, presidente do CJ, é vizinho em Coimbra de Costa Andrade, na rua Machado de Castro, e tem relações próximas com o professor da Faculdade de Direito.

O Juiz Dionísio (“Vira o Bico ao Prego”) Alves Correia, também vive em Coimbra e é amigo de Costa Andrade.

O juíz conselheiro Almeida Lopes, actualmente a presidir ao Tribunal Central Administrativo do Norte, é também presidente do Conselho de Disciplina da Associação de Futebol do Porto;

Costa Andrade decisivo

A posição de Dionísio Correia foi defendida pelo presidente do Conselho de Justiça, Joaquim Sousa Dinis, e por António Sousa Lamas, que se referiram a um artigo de opinião de Costa Andrade, penalista e professor da Faculdade de Direito de Coimbra. No dia 4 de Março de 2010, Costa Andrade escreveu no jornal ‘Público’ um artigo de opinião contra a decisão da Comissão Disciplinar da Liga, onde defendeu que os stewards não podiam ser intervenientes na realização do jogo. Costa Andrade já tinha dado pareceres jurídicos (“PAGOS”) sobre as escutas telefónicas a João Bartolomeu e a Pinto da Costa nos processos desportivos do ‘Apito Final’.

Nesse artigo, Costa Andrade descreveu-se como simpatizante do FC Porto; os que lhe são mais próximos reconhecem ainda que se dá bem com o departamento jurídico dos dragões.

Quem é o juiz desembargador António Mortágua ?

 

Carolina Salgado explica.

 

“Quando à noitinha estacionei o carro à porta de minha casa e a PJ me viu sair sózinha, vi nas caras deles toda a decepção que esse facto lhes dava. Tinham sido enganados.

 

Foi decidido em Tuy que o Jorge Nuno viria dormir a noite de 2 para 3 de Dezembro já em Portugal, para que não pudesse mais tarde vir a ser acusado de ter fugido para o estrangeiro, o que era o que tinha de facto acontecido. Faltava só encontrar um poiso seguro do lado de cá da fronteira, que não poderia ser nenhum hotel ou pausada, visto que reconhecido seria denunciada a sua presença à polícia ou à CS.

 

Lembraram-se então naquele aperto de telefonar ao juiz desembargador Mortágua que tem uma casa na zona de Cerveira para lá deixar pernoitar o Jorge Nuno, pedido que o juzi logo acedeu. Só que não se lembraram que o juiz, dadas as ligações ao futebol, também devia ter o telefone sob escuta porque a chamada foi apanhda pela PJ que soube logo onde ele estava.

“Apanhado” por esta distração e para não comprometer ainda mais o juiz Mortágua, ficou de comparecer no dia seguinte, 3 de Dezembro, no tribunal de Gondomar para prestar declarações.”

 

Juiz Amigo na UEFA

 

A poucas horas de o FCPorto entregar na UEFA a contestação à nota de culpa, que pretende o seu afastamento das competições europeias, o clube já prepara a defesa para a instância de recurso. É aí que pensa poder vencer. A defesa está a cargo de Adelino Caldeira e Gil Moreira dos Santos.  

 

A esperança reside agora no Comité de Apelo da UEFA onde encontrará o Juiz António Mortágua, ex-presidente do Conselho de Disciplina da UEFA e tido como próximo de Pinto da Costa e de outros arguidos no processo “Apito Dourado”.

Recorde-se que António Mortágua foi uma das testemunhas arroladas por Valentim Loureiro, tendo também o juiz sido um dos que contactou Ponto da Costa, e o acolheu em sua casa na zona de Cerveira, quando aquele se manteve foragido à justiça.

 

Existem também conversas transcritas do mesmo juiz com Pinto de Sousa, Pinto da Costa e Valentim Loureiro. Há ainda uma mensagem enviada para o telemóvel do então presidente do Boavista, no qual o juiz conselheiro se manifesta solidário com o major depois da sua prisão. “A amizade supera isso tudo”, terá dito o magistrado.

 

Ser Presidente do Supremo Tribunal (Juiz Lúcio Barbosa) 

dá um poder muito grande sobre os outros juizes.

 

No dia 7 de Abril de 2011, deslocou-se a este Tribunal Central Administrativo Sul o Exmo. Senhor Juiz Conselheiro Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Doutor Lúcio Alberto Ascensão Barbosa (“Dragão de Ouro”), para dar posse ao eleito Presidente do Tribunal, Dr. José Gomes Correia.
À cerimónia estiveram presentes representantes dos Tribunais Superiores e de Tribunais Administrativos e Fiscais, além de outras individualidades, bem como os senhores Juízes Desembargadores, Magistrados do Ministério Público e funcionários que exercem funções no TCAS.



Testemunho

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) é o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal.

As competências do Conselho encontram-se previstas no n.º 2 do art.º 74 do ETAF e são as seguintes:



a) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar e apreciar o mérito profissional dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal e exercer a acção disciplinar relativamente a eles;


b) Apreciar, admitir, excluir e graduar os candidatos em concurso;


c) Conhecer das impugnações administrativas interpostas de decisões materialmente administrativas proferidas, em matéria disciplinar, pelos presidentes dos tribunais centrais administrativos, pelos presidentes dos tribunais administrativos de círculo e pelos presidentes dos tribunais tributários, bem como de outras que a lei preveja;


d) Ordenar averiguações, inquéritos, sindicâncias e inspecções aos serviços dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal;


e) Elaborar o plano anual de inspecções;


f) Elaborar as listas de antiguidade dos juízes;


g) Suspender ou reduzir a distribuição de processos aos juízes que sejam incumbidos de outros serviços de reconhecido interesse para a jurisdição administrativa e fiscal ou em outras situações que justifiquem a adopção dessas medidas;


h) Aprovar o seu regulamento interno, concursos e inspecções;


i) Emitir os cartões de identidade dos juízes, de modelo idêntico aos dos juízes dos tribunais judiciais;


j) Propor ao Ministro da Justiça providências legislativas com vista ao aperfeiçoamento e à maior eficiência da jurisdição administrativa e fiscal;


l) Emitir parecer sobre as iniciativas legislativas que se relacionem com a jurisdição administrativa e fiscal;


m) Fixar anualmente, com o apoio do departamento do Ministério da Justiça com competência no domínio da auditoria e modernização, o número máximo de processos a distribuir a cada magistrado e o prazo máximo admissível para os respectivos actos processuais cujo prazo não esteja estabelecido na lei;


n) Gerir a bolsa de juízes;


o) Estabelecer os critérios que devem presidir à distribuição nos tribunais administrativos, no respeito pelo princípio do juiz natural;


p) etc.